Governo de Rondônia convoca parceiros para iniciar política de desencarceramento com prestação de serviços à comunidade

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Com a participação de entidades do terceiro setor, a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) começou a elaborar nesta terça-feira (12) o plano de trabalho para fazer funcionar a Central Integrada de Penas Alternativas no Estado de Rondônia. O edital de chamamento que irá viabilizá-lo está em fase final de elaboração na Superintendência Estadual de Licitações.

O objetivo é a diminuição da população carcerária, também conhecida por desencarceramento. Essa redução de pessoas presas deverá ocorrer mediante a prestação de serviços à comunidade. A central cadastrará uma rede socioassistencial para trabalhar conjuntamente com organizações de sociedade civil.

Seis entidades participaram da reunião, no auditório da Sesau (Edifício Rio Machado do Complexo Rio Madeira, sede do governo).

Na Central trabalhará uma equipe multidisciplinar com psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais. A parceria com o Centro de Referência de Prevenção e Atenção à Dependência Química possibilitará também atenção a situações de moradores de rua e dependentes químicos.

“Nós tanto precisamos de parcerias, que pedimos socorro ao terceiro setor”, apelou o diretor executivo da Sejus, coronel Valdemir Carlos de Goes. Ele se reuniu recentemente com o juiz da Vara de Execuções Penais, Sérgio William, acertando a parceria com o Poder Judiciário na organização da Central.

Ele ressalvou que a situação financeira do estado é das melhores do País, porém, a colaboração de todos é bem-vinda. “Algumas ações de governo são melhor executadas pela sociedade organizada”, elogiou.

“A situação nacional é um desafio constante: o País tem atualmente 607,7 mil presos cumprindo pena, a terceira maior população carcerária do mundo”, lembrou o coordenador responsável pelo edital da Sejus, Wesley Germiniano.

Ele acredita na possibilidade de se reverter essa situação, contando com iniciativas de organizações civis. “Prisão deve servir para pessoas irrecuperáveis, precisamos mudar os nossos conceitos”, disse Germiniano. “Dentro de 8 anos, teremos 1 milhão de presos e, se a situação continuar dessa forma, em 2080, uma em cada dez pessoas estará na prisão”, alertou.

VOLUNTARIADO

O presidente do Lar São Francisco (bairro São Sebastião II, em Porto Velho), Francisco de Assis Leite, manifestou a disposição de receber voluntários. Ele elogiou o trabalho das entidades conveniadas com o governo, contudo, alertou para a estruturação do trabalho de cada uma, visando à continuidade das metas programadas.

Rafael Vargas Lara, do Núcleo do Terceiro Setor da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos (Seae), acredita que o ideal é que a Central seja uma instituição que promova, sobretudo, a gestão. “Quando mais parcerias, maior a chance de ser chamado, mas a profissionalização da entidade é essencial para ela não capengar”, advertiu.

Disse isso com base na situação de uma entidade local que, de uma só vez, perdeu dois convênios com o estado e três com o município, devido à mudança de gestores.

Sem mencionar nomes, Lara criticou “entidades que batem em todas as portas, sem o devido foco”. “Na maioria das vezes, elas perdem com esse tipo de comportamento e têm dificuldade na prestação de contas”, acrescentou.

O planejamento estratégico é fundamental, disse o gerente do Terceiro Setor, Vitor de Jesus Pereira. “É comum o repasse de recursos, sem a devida capacitação de quem irá aplicá-los; falta assessoria às entidades”, lembrou.

O QUE É

  • Penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas”, são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão.
  • Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade.

Entidades interessadas podem entrar em contato com a Central Integrada de Alternativas Penais 69  3216 5230.

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